Sábado, 2 de Agosto de 2008

As "ilegalidades" e os sistemas instalados!

A legislação referente aos concursos de professores, desde o Decreto-lei 20/2006, é bastante clara no que diz respeito à contratação e renovação de contratos. No entanto, ninguém a cumpre e todos estão satisfeitos… todos, é claro, menos os pobres dos contratados a quem vêem ser sonegados direitos constituídos em sede de legislação!

 

No Decreto-lei referido estão descritas as situações em que os contratados podem renovar, e sem querer ser maçador, só digo que, a menos que esteja míope ou cego, não existe qualquer referência a alguma data que limitasse a renovação, a não ser a de 31 de Dezembro, pois estão em condições de renovar todos quantos tenham sido contratados pelo período de um ano escolar.

 

No Ofício de abertura do concurso do ano transacto, para 2007/2008, artificialmente foi colocada uma alínea (a 4ª, que não existe no decreto-lei 20/2006) que impunha que só quem tinha sido colocado a 31 de Agosto poderia ver renovado o seu contrato.

 

A meu entender, este expediente não podia ser utilizado, pois desvirtua a lei em que se baseia por a alterar e acrescentar algo a um disposto em Diário da República, mas pelo menos estava escrito, e se ninguém pegou, ou conseguiu pegar, tanto pior (eu incluído!).

 

Ora, para este ano, nos documentos referentes ao concurso de 2008/2009, não há qualquer referência a datas (como acontecia no ano anterior), mas mesmo assim fazem valer algo que nem sequer está escrito.

 

Vêm os puristas da educação (professores “efectivos!) clamar que por ano escolar entende-se o período de 1 de Setembro a 31 de Agosto… o que é verdade… e que por isso, nós, os contratados durante a vigência do 1º período escolar, não estamos nessas condições…

 

Ora, isto é falso, pois o decreto-lei que regulamenta a bonificação de tempo de serviço, e que data de 1975, refere que a bonificação é válida para todos os efeitos legais, logo, à luz do Decreto-lei 20/2006 (disposto legal) e do Despacho de abertura de concurso (disposto legal), estamos “legais”, pois “para todos os efeitos legais”…

 

Então, como podem argumentar e fazer valer uma data que “não existe”?

 

Sempre poderão “querer” utilizar a ideia de que este ano as regras das renovações estarão escritas no espaço designado para as cíclicas… mas até isso é erróneo, já que as cíclicas a que se refere o documento são as que estão para vir e não as que já passaram e referentes ao ano escolar transacto.

 

Por tudo isto, acho (e digo acho, porque senão ainda me processam por afirmar algo peremptoriamente!) que estão todos “certos”, e “só” nós, Contratados, Presidentes dos Conselhos Executivos e de Comissões Instaladoras é que estamos “errados”.

 

Mas eu vou mais longe, e coloco este cenário que, para mim, corresponde ao que levou à criação deste "filho" que é o Decreto-lei 20/2006.

 

Desde o inicio deste Governo que a redução dos efectivos da função pública está em cima da mesa. Não o podem fazer abertamente, mesmo tendo sido mandatados pelo voto nas urnas, então há que criar situações que, silenciosamente, empurrem os funcionários públicos sorrateiramente para fora.

 

Se estiver errado, digam-me, mas do que ouvi dizer e escrever (perdoem-me, mas não me lembro onde ou por quem…), os funcionários públicos sem função durante mais de dois anos podem ser “despedidos”. Ora, professor do quadro sem dar aulas durante dois anos podia ser colocado na situação da imponderabilidade do “despedimento”.

 

Assim, renovando os contratos dos professores contratados, a curto prazo custava dinheiro porque pagavam a dois professores em simultâneo, mas em pouco tempo reduziam o número de professores vinculados.

 

Mas verificou-se que afinal, os professores mesmo sem turma era-lhes considerado tempos lectivos, e logo, não podiam ser “contemplados com a situação das “disponibilidade”.

 

Agora o Governo tem um problema nas mãos: os contratados podem renovar, e tendo como visibilidade a continuidade pedagógica tanto apregoada pela distinta Ministra da Educação, não faria/á sentido não renovar; por outro lado tem os professores vinculados a auferir vencimentos sem estarem efectivamente a dar aulas e a receber por inteiro.

 

Como vir a terreiro já rectificar um Decreto-lei por eles criado sem que isso indique fragilidade? Não se pode. Então, através do ofício de Abertura do ano passado tentaram conter os efeitos colaterais. Mas houve quem se erguesse contra essa ilegalidade, e para não caírem no mesmo erro, este ano suprimiram as datas.

 

Perante as reclamações, colocaram no quadro rolante uma informação que não releva legalidade, em vez de meterem em FAQ’s com argumentário, ou através de um Despacho de Suas Excelências que clarificasse cabalmente esta situação.

 

Mas como os vinculados sorriram, e os contratados anuíram temerários, continua a novela…

 

Enviei um e-mail às bancadas parlamentares, o qual até saiu com erros, mas foi escrito tardiamente e em cima de euforia nervosa… mas até isso nos foi vedado, pois isto tudo sai em férias parlamentares, o que permite a quem legisla não ter afronta, e a quem pode afrontar dizer que já passou o tempo de intervenção.

 

Assim, todos são coniventes e todos são responsáveis, mas ninguém é culpado!

 

Como não queria envolver algumas personalidades no que dispús atrás, faço aqui a ressalva a quem mais enviei o e-mail: enviei igualmente ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Doutor Aníbal Cavaco Silva, e ao Reputado Deputado Dr. Manuel Alegre.


publicado por Pedro Santos às 23:25
link do post | comentar | favorito
|
1 comentário:
De Elisabete Ribeiro a 4 de Agosto de 2008 às 17:37
Os contratados serão sempre contratados, a começar pelo boletim de candidatura, o qual nos designa como indivíduos qualificados profissionalmente...
Mesmo no circulo de docentes, quando dizemos que somos contratados ouvesse alguém "Ah, és contratado!" num tom meio pesaroso e contraditório, como se esse facto fosse contra as regras do meio. Dá a sensação que somos o "zé ninguém" do ensino.
Daí, tudo aquilo que focaste, não deixa de ser verdade. Tentam moldar as "leis" mediante os seus interesses, no intuito de tapar os olhos aos "bobos".
Segundo informações do meu CE, os contratados podem renovar os seus contratos, desde que a vaga permaneça. No entanto, há casos em que as vagas existem mas como têm um professor titular (figurativo) pois não pega na turma, a vaga vai a concurso. Neste caso a renovação não é possível.
Fizeste muito bem enviar o mail. Saberão como se nos sentimos.
Já agora não seria má ideia o Presidente da República interromper as suas férias para falar ao país sobre a situação dos professores em Portugal, dos contratados em particular.
Até breve amigo.


Opinar

.Mais sobre mim


. Ver perfil

. Adicionar como amigo

. 1 seguidor

.Visitas bemvindas

.Setembro 2013

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4
5
6
7

8
9
10
11
12
13
14

15
16
18
19
20
21

22
23
24
25
26
27
28

29
30


.Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

.O que escrevo

. O ataque ao direito ao tr...

. E o decreto-lei 132/2012,...

. Mutualização da dívida do...

. Um pensamento sobre o sub...

. A crise e a poupança

. Uma análise à crise portu...

. Se eu fosse Primeiro Mini...

. O Minsitério da Educação,...

. O Excessso de Zelo

. O 5º Congresso Educação

.Portas para outras dimensões

.Quem me liga

Web Pages referring to this page
Link to this page and get a link back!

.Procure(a)

 

.Portas para outras dimensões

SAPO Blogs

.subscrever feeds