Quinta-feira, 29 de Agosto de 2013

E o decreto-lei 132/2012, não será ele também inconstitucional?

No seguimento do chumbo do TC à requalificação e mobilidade especial, proponho a seguinte reflexão.

 

Se é inconstitucional despedir por “requalificação”, não se poderá por em causa a imposição de mobilidade fora do âmbito geográfico do domicílio profissional sem haver ajudas de custo e de representação?

 

Se uma empresa tem um trabalhador numa área geográfica e o quer realocar porque necessita dele noutra instalação, paga-lhe as despesas ou dá-lhe recursos (transporte e alojamento).

 

No caso da função pública, seria de todo justo a aplicação da mesma medida para quem é deslocado acima de 50 km do domicílio profissional, que no caso dos professores pode ser bem mais porque concorrem a dois qzp (no mínimo).

 

Se este ponto se mantiver, a falta de apoios à deslocação e alojamento, os professores não deveriam ser obrigados a concorrer porque a natureza do seu vínculo inicial (a tal manutenção da confiança que para mim os juízes falam) não era essa, ou seja, se são de um qzp é nesse que devem ficar, se são de um agrupamento, tem de haver limite ao número de km aceitável (os tais 50 km).

 

Assim, e não sendo despedidos, podem muitos professores assumir que ter metade do salário é mais vantajoso do que ganhar por inteiro longe de casa porque a deslocação aumenta as despesas para mais do dobro. Um professor deslocado fica com menos de metade do salário quando colocado longe de casa.

 

Por este motivo, será que o decreto-lei que regula os concursos e a mobilidade especial dos professores não pode também estar ferido porque obriga à quebra da confiança inicial estabelecida quando assinaram as partes um contrato com determinadas condições?

 

Os professores que escolheram os dois qzp não o podem ter feito pressionados por um decreto-lei que de outra forma não fariam?

 

Consideração final: a obrigatoriedade de sair para longe de casa e do domicílio profissional acarreta um desgaste físico, emocional, estrutural, familiar, social e financeiro muito elevado e tem um preço muito superior à perda de metade do salário.

 

É só uma reflexão interrogativa expositiva.


publicado por Pedro Santos às 19:05
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